Dez 29

Prestação de contas

A prestação de contas, obrigatória para todas as entidades, objetiva demonstrar tempestiva e convenientemente a regular aplicação do recurso liberado ao objeto conveniado. Por meio da referida prestação de contas, parcial ou final, dependendo da forma em que o recurso foi liberado ao convenente, o concedente verificará a correta execução do objeto possibilitando, assim, o repasse de parcelas subsequentes ou de liberações futuras.
O recebimento das prestações de contas parcial e final de convênios ficará condicionada à apresentação de todos os documentos de que trata o artigo 21 do Decreto nº. 1.376/2016, de 02 de março de 2016.
O saldo remanescente de recursos não aplicados no objeto do convênio deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
Para realizar a prestação de contas as entidades devem preencher todos os anexos, que constam no link abaixo, e entregá-los na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão juntamente com os comprovantes de despesas.

Anexos

Boletim de Medição
Checklist de Documentação para a Prestação de Contas
Conciliação Bancária
Cópia de Cheque Emitido
Demonstrativo da Execução de Receita e Despesa
Ofício de Encaminhamento
Relação de Pagamentos Efetuados
Relatório de Cumprimento do Objeto
Relatório de Execução Físico Financeiro
Relatório Fotográfico
Lei 2.245 - Subvenções

Baixe todos os anexos clicando aqui