Ago 08

Plano de Regularização de Créditos Tributários do Estado de Minas Gerais

Plano de Regularização de Créditos Tributários do Estado de Minas Gerais

 A Lei 22.549/2017 instituiu o Programa Estadual de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias – PEF e o Plano de Regularização de Créditos Tributários, com condições e reduções especiais para quitação do crédito tributário com o seguinte período de adesão pelos contribuintes:

- ICMS até 31 de agosto de 2017
ITCD até 02 de outubro de 2017
- IPVA/TAXAS até 31 de outubro de 2017


O Plano abrange débitos relativos a:

- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços)
ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)
- IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
-TRLAV (Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo)
TFRM (Taxa Estadual de Recursos Minerais)
-Taxa de Incêndio
- Taxa Florestal
Taxa de Fiscalização Judiciária
CGO (Taxa de Fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros)
- TGO (Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano)
 

O Credito Tributário relativo ao ICMS, suas multas e acréscimos legais, vencidos até 31/12/2016, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança terão redução de multas e juros nos seguintes percentuais:
  • 95% pagamento à vista
  • 90% para pagamentos em até 6 parcelas;
  • 80% para pagamentos em até 12 parcelas;
  • 70% para pagamentos em até 24 parcelas;
  •  60% para pagamentos em até 36 parcelas;
  • 50% para pagamentos em até 60 parcelas;
  • 40% para pagamentos em até 120 parcelas.
Os parcelamentos do ICMS, IPVA, ITCD e Taxas terão desconto de 50% da SELIC, desde que pagas em dia, limitado ao prazo de 60 meses. Alcança débitos vencidos em 2017, desde que parcelados em conjunto.

Para parcelamentos superiores a 60 meses será exigido o oferecimento de fiança dos sócios-gerentes e diretores e seus respectivos cônjuges ou companheiros. A garantia poderá ser substituída por seguro garantia ou fiança bancária.

Redução dos honorários advocatícios, calculados sobre o valor do crédito tributário apurado com as reduções previstas, serão fixados nos seguintes percentuais para o ICMS

  5% para pagamento à vista ou parcelado em até 12 parcelas;
  7,5% para pagamento em até 36 parcelas;
  10% para pagamento superior a 36 parcelas.

O pagamento do crédito tributário com as reduções previstas poderá ser à vista ou parcelado, mediante moeda corrente, precatório, bens móveis e bens imóveis, observados os limites.

O pagamento  do  ICMS  mediante compensação de  precatório  devido pelo Estado  ou adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel fica limitado aos seguintes percentuais

Até 25% para pagamento à vista ou em até 12 parcelas;
Até 40% para parcelamento em até 36 parcelas;
Até 50% para parcelamento superior a 36 parcelas.
 

ICMS - Remissão do Crédito Tributário lançado até 31/12/2012 abaixo de R$ 20.000,00 (totalizado por contribuinte);

 
IPVA - Redução de 100 % das multas e juros para pagamento à vista de débitos vencidos até 31/12/2016 e redução de 50% das multas e juros para parcelamento em até 6 vezes.

Remissão de 100% do crédito tributário relativo ao IPVA, inclusive suas multas e juros, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2017, incidente sobre a propriedade de veículo ciclomotor - cuja cilindrada não exceda a 50 cm3 e cuja velocidade máxima original de fábrica não exceda 50 km/h, inclusive suas multas e juros. O veículo ciclomotor deve estar registrado no Detran-MG até 31 de outubro de 2017.

 
ITCD vencido até 30 de abril de 2017 poderá ser pago à vista ou mediante parcelamento em até 24 parcelas, para requerimento até o dia 2 de outubro de 2017, inclusive para o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento, com as reduções.

-Pagamento à vista - Remissão de 15% do imposto, 50% dos juros do imposto e 100% das multas e juros sobre as multas;

- Pagamento parcelado - Redução de 100% das multas para pagamento em até 12 vezes e Redução de 50% das multas para pagamento em até 24 vezes.

Clique aqui  e saiba mais informações sobre o tributo desejado.

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