Jan 29

Isentos de pagar IPTU devem requerer o benefício até o dia 1ºde março

Em caso de indeferimento da solicitação, o contribuinte deverá pagar o IPTU do ano de 2018.

Os moradores de Pompéu que foram beneficiados com a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) têm até o dia 1º de março para requerer o benefício junto ao setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Pompéu.

De acordo com art. 220 do Código Tributário Municipal (CTM), é isento deste imposto o imóvel residencial cujo valor venal não ultrapasse R$ 47.722,17 (quarenta e sete mil, setecentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), o proprietário não possua outro imóvel, urbano ou rural, edificado ou não e não possua débitos de qualquer natureza para com o município. Além disso, o proprietário também deve morar na casa a ser beneficiada pela isenção. Para solicitar o benefício é necessário comparecer ao Setor de Arrecadação de Prefeitura munido de documento de identidade e CPF e preencher o requerimento de isenção do IPTU de 2018.

Após a análise de documentos apresentados e preenchimento dos requisitos previstos em lei, a isenção poderá ou não ser concedida pela Secretaria Municipal de Finanças. Em caso de indeferimento da solicitação, o contribuinte deverá pagar o IPTU do ano de 2018 através da guia de pagamento que será fornecida pelo Setor de Arrecadação.
Para mais informações, procure a Prefeitura de Pompéu situada à Avenida Galdino Morato de Menezes 100, bairro São José ou pelo telefone (37) 3523-1402.

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