Jan 08

Contribuintes ganham nova oportunidade de regularizar situação fiscal junto ao município

O prefeito Ozéas da Silva Campos sancionou nesta quarta-feira (19/12) a Lei nº 2.419, que concede, em caráter excepcional, remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários inscritos na Dívida Ativa. A proposta proporciona aos cidadãos pompeanos uma oportunidade de regularizar sua situação fiscal junto ao município. Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa poderão quitar seus débitos em parcela única, com desconto de 100% nos juros e multas, ou parceladamente com desconto de 70% dos juros e multas. Para isso, os contribuintes interessados devem preencher requerimento na Prefeitura Municipal, no Setor da Dívida Ativa, no período de 21/01/2019 a 01/03/2019.
A lei se aplica a dívidas de IPTU, ISSQN e outros impostos municipais, como taxas de Serviços Urbanos e multas aplicadas pelo setor de fiscalização de postura. A iniciativa da Prefeitura tem como objetivo incentivar a população na regularização de sua situação fiscal com o município por meio da adoção de regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos devidos, com remissão de multa e juros incidentes sobre os valores lançados.
Para informações, interessados podem se dirigir ao Setor de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de 8h às 17h ou na Ouvidoria Municipal pelo telefone no 3523-2616.
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