Mar 08

Prorrogado prazo para renegociação de dívidas com a Prefeitura

Os pagamentos em parcela única podem ser feitos com até 100% de desconto em juros e multas e parcelados com 70% de desconto.

A lei se aplica a dívidas de Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e outros impostos municipais, como taxas de Serviços Urbanos e multas aplicadas pelo setor de fiscalização de postura.

Os contribuintes interessados na negociação devem preencher requerimento no Setor da Dívida Ativa da Prefeitura de Pompéu até o dia 30 de abril de 2019.

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