Isentos de pagar IPTU devem requerer o benefício até o dia 28 de fevereiro

Contribuintes com direito a Isenção do IPTU podem requerer o benefício a partir de terça (21/01).


Os pedidos de isenção do IPTU 2020 poderão ser feitos a partir desta terça-feira (21/01). Contribuintes com direito a isenção do tributo têm até o dia 28 de fevereiro para requerer o benefício junto ao Setor de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Pompéu.

 

De acordo com art. 220 do Código Tributário Municipal (CTM), é isento deste imposto o imóvel residencial cujo valor venal não ultrapasse R$ 54.432,77 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), o proprietário não possua outro imóvel urbano ou rural, edificado ou não, e não possua débitos de qualquer natureza com o município. O proprietário deve, necessariamente, morar na casa a ser beneficiada pela isenção. Para solicitar o benefício é necessário comparecer ao Setor de Cadastramento Imobiliário munido de documento de identidade, CPF e preencher o requerimento de isenção do IPTU 2020.

 

Após a análise dos documentos, preenchidos os requisitos previstos em lei, a isenção será deferida pela Secretaria Municipal de Finanças. Não preenchidos os requisitos, o requerimento será indeferido e o contribuinte deverá pagar o IPTU 2020, através da guia de pagamento que será emitida pelo Setor de Arrecadação.

 

Para mais informações, procure o Departamento de Cadastro Imobiliário, no Centro Administrativo, situado à Avenida Galdino Morato de Menezes, nº 100, Bairro São José, ou pelo telefone (37) 3523-1000, ramal 206.

 

 

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