Out 24

População é convidada para audiências sobre tratamento de esgoto

Audiências abertas ao público serão realizadas para debater o tratamento de esgoto em Pompéu. Desde agosto tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 043/2018, de autoria do Executivo que prevê a celebração de convênio de cooperação entre o Município e a Copasa para a implantação do sistema de esgotamento sanitário e efetivo tratamento de esgoto da cidade, proporcionando mais qualidade de vida à população.

Entre os benefícios da proposta, está a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e interceptores ao longo do córrego Mato Grosso, obras de rede de esgoto nos bairros Santa Cruz, Distrito Industrial e Dona Joaquina, desenvolvimento de projetos ambientais, dentre outros investimentos com impactos diretos na preservação do meio ambiente, na saúde pública e no desenvolvimento econômico do município. A empresa será responsável pela coleta, tratamento e manutenção das redes coletoras de esgoto, ligações e todas as instalações, além de investir na ampliação e em melhorias do sistema de esgoto. 

O projeto estabelece ainda que a cobrança da tarifa de esgoto ocorrerá somente após a finalização total da obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e sua efetiva coleta e tratamento do esgoto, previstas para 2021, ainda que as obras sejam concluídas anteriormente à esta data. A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados no Município será realizada pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG, criada pela Lei Estadual nº 18.309/2009.
Na justificativa do projeto, o Poder Executivo ressalta a obrigação legal de prestação de serviços de saneamento básico, sendo alvo de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público em 2005 pelo dano ambiental causado devido à falta de tratamento de esgoto.

Toda a população é convidada a participar das audiências públicas previstas para os dias 22 e 29 de outubro, às 17 horas, na Câmara Municipal. No local, estarão presentes representantes da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Copasa para esclarecer dúvidas da população sobre o projeto.

De acordo o prefeito Ozéas da Silva Campos, a participação da sociedade nas audiências públicas é muito importante. “É a oportunidade da população conhecer de perto a proposta, esclarecer suas dúvidas e darmos ainda mais transparência ao processo. O projeto apresentado busca assegurar um investimento de mais de R$23 milhões no nosso munícipio, valor que a Prefeitura sozinha seria incapaz de investir, mesmo se destinasse por um período de 20 anos todos os seus recursos para este fim. A Codevasf descartou a realização da obra que no passado chegou a ser licitada, os recursos não chegaram. Neste momento, em que pesa a obrigação legal estabelecida pela Lei Federal nº 11.445/2007 sobre todos os municípios, é nossa responsabilidade buscar uma solução para o problema do esgoto, trabalhando pelo crescimento do município e por mais qualidade de vida a nossa população” ressaltou o prefeito.

Confira abaixo a íntegra do Projeto de Lei nº 043/2018.

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