Pasta leis ambientais

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pdf Decreto 1657 2017 Altera o artigo 37, 42 e 47 do decreto 1066 2013

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Decreto 1.657-2017 Altera o artigo 37, 42 e 47 do decreto 1066-2013.pdf

pdf Decreto 1183 2014 Altera o artigo 44 do decreto 1066 2013

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Decreto 1183-2014 Altera o artigo 44 do decreto 1066-2013.pdf

pdf Decreto 1390 2016 alteração art 37 decreto 1066 2013

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Decreto 1390-2016 alteração art. 37 decreto 1066-2013.pdf

pdf Decreto 1572 17 nova redação aos artigos 41 e 42 do decreto 1 066 2013

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Decreto 1572-17 nova redação aos artigos 41 e 42 do decreto 1.066-2013.pdf

pdf Decreto Municipal 1066 2013 Regulamenta a Lei 1989 2013

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Decreto Municipal 1066-2013 Regulamenta a Lei 1989-2013.pdf

pdf Deliberação Normativa 002 2015 Ativadades da DN 74 04 LAS

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Deliberação Normativa 002-2015 Ativadades da DN 74-04 LAS.pdf

pdf Deliberação Normativa 003 2013 CTECON

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Deliberação Normativa 003-2013 CTECON.pdf

pdf DN 003 2014 Licenciamento Ambiental Simplificado LAS

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DN 003-2014 Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS.pdf

pdf DN 004 2014 Intervenções em zona rural

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DN 004-2014- Intervenções em zona rural.pdf

pdf Fundo Municipal Lei nº 2222 2015

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Fundo Municipal Lei nº 2.222-2015.pdf

pdf Lei 1347 2001 criação do CODEMA

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Lei 1347-2001 criação do CODEMA.pdf

pdf Lei 1989 2013 Politica do Meio Ambiente

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Lei 1989-2013 Politica do Meio Ambiente.pdf

pdf Lei 2 038 2013 Altera a Lei 1347 Fundo Municipal do Meio Ambiente

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Lei 2.038-2013 Altera a Lei 1.347 Fundo Municipal do Meio Ambiente.pdf

pdf Lei 2090 2014 Altera a composição do CODEMA

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Lei 2090-2014 Altera a composição do CODEMA.pdf

pdf PORTARIA 147 2017 Nomeia os Membros do CODEMA 2016 2018

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PORTARIA-147-2017-Nomeia-os-Membros-do-CODEMA-2016-2018.pdf

pdf Regimento interno

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pdf Regimento Interno Codema

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Regimento Interno Codema.pdf