Orientações FCE

Muito bem! A regularização ambiental é uma obrigação legal e você fará a opção correta e necessária solicitando o licenciamento ambiental de seu empreendimento e atividade.

O município de Pompéu realiza o licenciamento ambiental das atividades/empreendimentos das classes 1 e 2 descritas na DN COPAM 213/17.

Para o início do requerimento de licenciamento ambiental municipal, acesse e a DN COPAM 213/17 (http://www.semad.mg.gov.br/) e a DN CODEMA 001/2019 e verifique as atividades passiveis de licenciamento. Posteriormente acesse  o sistema informatizado da Infraestrutura de Dados Espaciais do Sisema – IDE- Sisema ( http://licenciamento.meioambiente.mg.gov.br/) e verifique a incidência dos critérios locacionais e dos fatores de restrição e de vedação.

O Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) reúne as informações básicas necessárias à descrição do empreendimento que será objeto da regularização ambiental, bem como a documentação obrigatória que deve ser anexada ao requerimento online. Ao preenchê-lo, você estará apto a formalizar o seu pedido de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD). Antes de iniciar o preenchimento do FCE, consulte o manual de preenchimento.

Acesse abaixo o Formulário de Caracterização do Empreendimento que deverá ser preenchido previamente à finalização do requerimento eletrônico. Sempre faça o download do arquivo do FCE a cada pedido para utilizar sempre uma versão atualizada do documento.

Para retificação de FCE em requerimento já enviado, procure a Diretoria de Meio Ambiente de Pompéu, na Avenida Galdino Morato de Menezes, nº 100, bairro São José, Pompéu, CEP 35640-000.

 

Orientações para o preenchimento do FCE

 Arquivo FCE

Atente-se para a correção e veracidade dos dados, inclusive do e-mail fornecido – o qual será utilizado como meio de comunicação oficial durante a regularização ambiental.